Despacho (extrato) n.º 5436/2017, de 22 de junho

Despacho (extrato) n.º 5436/2017

1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 30 de maio de 2017, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 e na alínea a) do n.º 4 do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 9.º e no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 116/2015, de 23 de junho, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de junho e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea a) do n.º 1.3 do Despacho n.º 1478/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 1 de fevereiro, foi renovada, pelo período de três anos e sob proposta de S. Exa. o Ministro da Economia, a comissão de serviço de Armando José Coutinho da Silva, no cargo de Conselheiro Técnico na área Económica (Questões Comerciais), na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao referido despacho, que produz efeitos a 2 de setembro de 2017.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Armando José Coutinho da Silva, nascido a 19 de maio de 1960.

Habilitações Académicas:

Licenciado em Direito (1985) e Pós-graduação em "Estudos Europeus", dominante jurídica, da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa (1992).

Carreira e atividade profissional:

Conselheiro técnico na REPER, desde setembro de 2014; Chefe de Divisão dos Instrumentos de Política Comercial, na D. G. das Atividades Económicas/ME, entre março de 2013 e agosto 2014; Assessor do Diretor-Geral da D. G. das Atividades Económicas/MEE, de setembro de 2012 a fevereiro de 2013; Chefe de Divisão dos Instrumentos de Política Comercial, na D. G. das Atividades Económicas/MEE, entre junho de 2007 e setembro de 2012; Chefe de Divisão dos Instrumentos de Política Comercial, na D. G. da Empresa/MEI, entre junho de 2004 e junho de 2007; Chefe de Divisão dos Instrumentos de Política Comercial Comum, na DGREI/MECON, entre 1999 e 2004; Chefe de Divisão da D. G. do Comércio, entre 1996 e 1999; Assessor Principal do quadro da D. G. das Relações Económicas Internacionais, desde dezembro de 2002; técnico superior da D. G. do Comércio Externo, entre março de 1989 e março de 1996; entre junho de 1987 e março de 1989, consultor jurídico na Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça; entre 1981 e 1987, no Tribunal da Relação de Lisboa - Ministério da Justiça.

Formação e Experiência Profissional:

Participação em diferentes reuniões internacionais no quadro da UE (Relações externas e política comercial); atual representante nacional (titular) nos Comités Consultivos da Comissão Anti-dumping e Anti-subvenções, Comité de Salvaguardas e Comité do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), sedeados em Bruxelas; Delegado nacional no Grupo do Conselho de "Questões Comerciais", durante a última Presidência portuguesa da EU; membro da Delegação portuguesa em diversas Comissões Mistas realizadas entre Portugal e países terceiros (Lisboa, Teerão, Tunes); participação em diferentes cursos/seminários/estágios. Salientam-se: Estágio efetuado em Bruxelas, na DGTrade da Comissão Europeia, Seminário de Alta Direção/INA e algumas Conferências e Seminários Internacionais (Bona, Malta, Seattle, Genebra, Pequim, Berlim, Paris, Genval); participação como orador em diversos seminários dedicados à Política Comercial da UE e Instrumentos de Defesa Comercial (Lisboa, Porto, Coimbra, Bruxelas, Budapeste, Bucareste, Funchal), elaboração de trabalhos, com características adequadas à divulgação, sobre os Instrumentos de Defesa Comercial e sobre o relacionamento no âmbito bilateral e comunitário dos diferentes Parceiros Mediterrâneos; Presidente e membro de Júri em concursos para a carreira técnica superior e orientador de estágios para ingresso na carreira técnica superior.

12 de junho de 2017. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Gilberto Jerónimo.

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