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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 5500/2021, de 2 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do assistente técnico Rodrigo Araújo Fonseca
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 5500/2021
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 197.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Ministro do Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 31 de março de 2021, foi determinada a aplicação da sanção disciplinar de despedimento ao assistente técnico do mapa único de pessoal dos serviços periféricos externos deste Ministério (afeto ao Consulado-Geral de Portugal em Rio de Janeiro), Rodrigo Araújo Fonseca.
Tendo a sanção disciplinar sido notificada pessoalmente ao trabalhador no dia 26 de abril de 2021, produz efeitos no dia 27 de abril de 2021, conforme artigos 22.º, n.º 9 do Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de abril e 223.º da LTFP.
14 de maio de 2021. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
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