Autoriza os serviços e organismos na sua dependência a assumirem compromissos plurianuais que não se encontrem previstos no n.º 1 do mesmo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, desde que não possuam pagamentos em atraso
Cessação de funções em regime de substituição, a seu pedido, da licenciada Dilar Mendes Rosado no cargo de chefe de divisão de Planeamento e Recursos Humanos
Renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, do licenciado Carlos Alberto Tello Sousa como coordenador da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial
Autoriza a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para aquisição de serviços de comunicações via satélite, até ao montante global de EUR 1 989 108,00 (um milhão, novecentos e oitenta e nove mil e cento e oito euros), isento de IVA
Subdelegação da competência para autorizar a constituição de fundos de maneio das forças e elementos nacionais destacados no Major-General Rui Manuel Rodrigues Lopes