Despacho (extrato) n.º 5531/2012, de 24 de abril

Despacho (extrato) n.º 5531/2012

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e obtido o necessário acordo do serviço de origem, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., torna-se público que, por despacho do Diretor-Geral dos Serviços Prisionais, de 29 de fevereiro de 2012, foi autorizada, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da assistente técnica Ana Mónica Marques Pereira, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, mantendo o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico funcional de origem, com efeitos a 29 de fevereiro de 2012.

10 de abril de 2012. - A Subdiretora-Geral, Julieta Nunes.

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