Despacho (extrato) n.º 5555/2026, de 28 de abril

Despacho (extrato) n.º 5555/2026

Por despacho do Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, considerando que:

a) Nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, compete ao Presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais assegurar a direção, a representação institucional e a gestão administrativa e funcional dos tribunais sob a sua presidência;

b) Por delegação e subdelegação de competências do Presidente do CSTAF, os senhores Presidentes dos Tribunais Administrativos e Fiscais dão posse aos senhores juízes de direito;

c) Foi cessada, com efeitos a 16 de abril de 2026, a comissão de serviço da senhora Juíza Presidente dos tribunais administrativos e fiscais da Zona Norte, Juíza Desembargadora Bárbara Telles;

d) Por deliberação do CSTAF, de 23 de abril de 2026, foram nomeadas, com efeitos a 1 de maio de 2026, como Juízas Presidentes dos tribunais administrativos e fiscais da Zona Norte a senhora Juíza Desembargadora Cristina Travassos Bento; da Zona Centro, a senhora Juíza Desembargadora Virgínia Moreira e para o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa e o Tribunal Tributário de Lisboa, a senhora Juíza Desembargadora Ana Pinhol, em regime de acumulação;

e) A Senhora Juíza Secretária do CSTAF reúne, pelo cargo institucional que ocupa, as condições funcionais e a proximidade orgânica adequadas ao exercício das competências ora delegadas, mostrando-se a presente delegação a solução menos onerosa e mais idónea ao fim visado;

Foi determinado delegar na Senhora Juíza Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais os poderes de gestão corrente inerentes às funções de Presidente dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Norte, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro e do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, até à posse das Senhoras Presidentes, abrangendo, em especial:

Conferir posse aos Senhores Juízes do 9.º Curso de Formação dos Tribunais Administrativos e Fiscais, designadamente ao Senhor Juiz de Direito Manuel José Pimenta Gonçalves, cuja colocação se prevê no Juízo Tributário Comum do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, e praticar todos os atos administrativos e protocolares conexos;

Solicitar, recolher, organizar, sistematizar e validar os dados estatísticos relativos ao cumprimento dos objetivos anuais fixados para os tribunais sob a direção da signatária, em formato apto a ser entregue às Senhoras Presidentes entrantes;

Praticar os demais atos de mero expediente e de gestão corrente que se revelem necessários, urgentes ou inadiáveis ao normal funcionamento dos tribunais durante o período da delegação.

A presente delegação produz efeitos a partir de 18 de abril de 2026, cessando, automaticamente e sem necessidade de qualquer ato revogatório expresso, em 30 de abril de 2026.

23 de abril de 2026. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.

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