Despacho (extrato) n.º 5601/2023, de 16 de maio

Despacho (extrato) n.º 5601/2023

Nos termos do disposto nos n.os 9 a 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, tendo sido cumpridos todos os formalismos legais e por proposta do júri do procedimento concursal, designo em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, no cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora do Departamento de Política e Governação Europeia do GPEARI, Andrea Rita da Costa Oliveira, por ter demonstrado possuir os requisitos legais e específicos exigidos, o perfil adequado e as competências necessárias para o desempenho do cargo a prover, conforme resulta da nota curricular, publicada em anexo.

O presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2023.

27 de abril de 2023. - O Diretor-Geral, José Carlos Azevedo Pereira.

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Andrea Rita da Costa Oliveira

Data de nascimento: 14.10.1979

II - Habilitações académicas:

1998-2002 - Licenciatura em Gestão e Administração Pública, com especialização em Estudos Europeus, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa.

2003-2004 - Pós-graduação em Migrações, minorias étnicas e transnacionalismo, Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

2004-2005 - Pós-graduação em Guerra de Informação/Competitive Intelligence, Academia Militar.

2005-2007 - Parte curricular do Mestrado em Gestão e Administração Pública, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa.

III - Formação profissional:

2002-2003 - Especialização em Finanças Empresariais, Associação de Estudos de Desenvolvimento Económico e Social do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa.

IV - Experiência profissional:

Desde 01/09/2019 - Diretora do Departamento de Política e Governação Europeia do GPEARI, tendo como principais atividades e responsabilidades o acompanhamento e análise do processo de integração económica e orçamental de Portugal na União Europeia e os processos de coordenação económica no âmbito dos procedimentos da governação europeia, bem como a coordenação dos trabalhos técnicos relativos à participação do Ministério das Finanças no Conselho de Ministros para as Questões Económicas e Financeiras (ECOFIN) e no Eurogrupo, no Comité Económico e Financeiro, no Eurogroup Working Group e seus subcomités e grupos de trabalho relevantes, e nos Conselhos de Governadores e de Administração do Mecanismo Europeu de Estabilidade. É igualmente responsável pelo acompanhamento dos desenvolvimentos relativos à implementação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência na esfera europeia, pela coordenação dos processos de monitorização pós-programa de ajustamento económico e de outras missões regulares das instituições europeias e internacionais a Portugal, pela coordenação e preparação de reuniões no âmbito da OCDE e participação nos exames económicos do Economic and Development Review Committee da OCDE em que Portugal é examinado ou examinador.

No âmbito destas funções, desde 22/06/2021, foi nomeada Vice-Presidente do Comité de Política Económica e Presidente do Grupo de Trabalho LIME deste Comité É também atualmente membro do Comité da Comissão Europeia e do Grupo Informal de Peritos para as questões do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

Desde 16/08/2017 - Chefe de Divisão da Divisão de Coordenação de Assuntos Europeus do Departamento de Política Europeia do GPEARI, sob a designação de Departamento de Política e Governação Europeia desde 14/08/2018.

De 16/03/2017 a 15/08/2017 - Técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças, a exercer funções na Direção de Serviços de Assuntos Comunitários da Direção-Geral do Orçamento, prestando assessoria técnica no âmbito das negociações do Orçamento e da Programação plurianual da União Europeia, incluindo a preparação da posição portuguesa nas reuniões do Conselho de Ministros do Orçamento e a representação da DGO nesta matéria. Participou na elaboração (i) do Orçamento do Estado e da Conta Geral do Estado, no âmbito dos fluxos financeiros com a União Europeia, (ii) da estimativa da base do recurso próprio IVA a transmitir anualmente à Comissão Europeia e (iii) do Relatório anual a apresentar à Comissão Europeia sobre o montante definitivo da base dos recursos próprios com base no IVA e no acompanhamento de visitas de controlo. Participou, também, na gestão da contribuição financeira nacional para o Orçamento da União Europeia.

16/03/2011 a 15/03/2017 - Perita Nacional Destacada na Comissão Europeia, em Bruxelas, na Direção-Geral do Orçamento - Direção de Recursos Próprios e Programação Financeira, sendo responsável (i) pelo estabelecimento e acompanhamento do financiamento do Orçamento da União Europeia, (ii) pelo controlo e monitorização da garantia aos programas de assistência financeira concedida a Estados Membros através do Mecanismo de apoio financeiro às balanças de pagamentos e do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira, através de um acompanhamento constante dos riscos orçamentais decorrentes dos empréstimos existentes e do impacto das novas decisões ao abrigo destes instrumentos, (iii) pela coordenação da avaliação do risco de crédito da União Europeia pelas três principais agências de notação financeira (S&P, Fitch, Moody's e DBRS) e (iv) pelo financiamento e gestão do financiamento do mecanismo em favor dos refugiados na Turquia. Participou no Secretariado de apoio ao Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios.

30/12/2008 a 15/03/2011 - Técnica superior na Direção de Serviços de Assuntos Comunitários da Direção-Geral do Orçamento.

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