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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 561/2014, de 13 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Reconhecimento de representatividade da Estrela da Lusofonia - Associação Cultural e Recreativa, como associação representativa dos imigrantes e seus descendentes, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 115/99, de 3 de agosto, com efeitos a partir de 30 de outubro de 2013
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 561/2014
1 - [...] Reconheço, nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 115/99, de 3 de agosto, a representatividade da Estrela da Lusofonia -Associação Cultural e Recreativa, como associação representativa de imigrantes e seus descendentes, de âmbito local.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de outubro de 2013.
3 de janeiro de 2014. - A Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, Rosário Farmhouse.
207510947