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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extrato) n.º 5640/2020
Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 14 de maio de 2020, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, é o Sr. César Manuel Matos de Paço exonerado, a seu pedido, do cargo de Cônsul Honorário de Portugal em Palm Coast.
15 de maio de 2020. - O Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, Júlio Vilela.
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