Despacho (extrato) n.º 5686/2014, de 30 de abril

Despacho (extrato) n.º 5686/2014

Por despacho de 01 de abril de 2014 do Diretor-Geral do Património Cultural:

Nos termos do n.º 2 artigo 3.º conjugado com o n.º 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, com o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 115/2012, de 25 de maio, e para os efeitos previstos no n.º 8 do artigo 4.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, declara-se que após:

a) A reafetação dos trabalhadores dos extintos Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, I. P., Instituto dos Museus e da Conservação, I. P., Direção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo e Biblioteca da Ajuda aos postos de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral do Património Cultural, de acordo com o regime consagrado no artigo 14.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro e do Despacho n.º 1027/2014/SEAP, de 10 de março de 2014;

b) A reafetação dos recursos financeiros, dos bens imóveis, dos bens móveis e veículos necessários à prossecução das atribuições e ao exercício das competências transferidas, ao abrigo do disposto, respetivamente, na alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º, alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º, n.º 2 do artigo 16.º e n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro.

O processo de fusão dos extintos Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico, I. P., Instituto dos Museus e da Conservação, I. P., Direção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo e Biblioteca da Ajuda na Direção-Geral do Património Cultural se encontra concluído, com efeitos reportados a 01 de abril de 2014.

11 de abril de 2014. - O Diretor do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo, Manuel Diogo.

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