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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extrato) n.º 573/2013
Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 17 de dezembro de 2012, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, foi o Senhor Lúcio Ferreira de Azevedo, exonerado a seu pedido do cargo de Cônsul Honorário de Portugal em Niterói, Brasil.
28 de dezembro de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
206650565