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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extrato) n.º 574/2013
1 - Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 10 de dezembro de 2012, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 229/2005, de 29 de dezembro, 121/2008, de 11 de julho, e 240/2012, de 06 de novembro, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 92/2009, de 31 de agosto, foi prorrogada, sob proposta do Ministro de Administração Interna, até 31 de dezembro de 2012 a comissão de serviço da Inspetora Superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Maria de Fátima Machado Grilo, como oficial de ligação de imigração em Cabo Verde.
2 - O referido despacho produz efeitos a 8 de janeiro de 2012.
28 de dezembro de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
206650532