Despacho (extrato) n.º 5748/2020, de 26 de maio

Despacho (extrato) n.º 5748/2020

1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus de 7 de maio de 2020, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3, da alínea b) do n.º 4, da alínea a) do n.º 11 e do n.º 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 6 de março de 2019, que cria a Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021 («PPUE 2021»), nos termos do disposto no n.º 3 e n.º 4 do artigo 4.º, no artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 116/2015, de 23 de junho, foi designada em regime de comissão de serviço, sob proposta do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Patrícia Lopes Tadeu Malveiro Castelhanito, para desempenhar funções na unidade de coordenação e acompanhamento técnico-diplomático da PPUE 2021, no núcleo da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, no cargo de adida técnica principal.

2 - A presente comissão de serviço inicia-se na data da sua apresentação na REPER e cessa a 31 de agosto de 2021.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao referido despacho.

13 de maio de 2020. - O Encarregado de Missão para a Organização, Logística e Comunicação da PPUE 2021, Paulo Carlos Ferreira Chaves.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais: Patrícia Lopes Tadeu Malveiro Castelhanito, natural de Lisboa.

2 - Habilitações académicas/profissionais:

Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, pelo Instituto Nacional de Administração; Pós-graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

3 - Experiência profissional relevante:

De outubro de 2019 até à presente data - técnica especialista no Gabinete da Ministra da Agricultura;

De março de 2016 até outubro de 2019 - técnica especialista no Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural;

De julho 2013 até março 2016 - técnica superior na Divisão de Direito Europeu e Internacional da Direção de Serviços Jurídicos do Gabinete de Planeamento e Políticas e Administração Geral do Ministério da Agricultura e do Mar, bem como do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, tendo, entre outras funções, participado na elaboração de projetos legislativos do PDR2020, acompanhado a revisão da legislação comunitária em matéria de auxílios de estado, incluindo reuniões de discussão nas instâncias comunitárias;

De julho 2012 a junho 2013 - técnica superior na Divisão de Direito Europeu e Internacional da Direção de Serviços Jurídicos do GPP do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (MAMAOT), com funções, entre outras, de análise de medidas que consubstanciem auxílios de estado, designadamente na área da agricultura, elaboração dos respetivos projetos legislativos e preparação das comunicações à Comissão Europeia, bem como de acompanhamento da transposição de diretivas e de apreciação dos processos de vinculação do Estado Português aos instrumentos a celebrar no âmbito das organizações internacionais e das instituições de cooperação, nas áreas das atribuições do MAMAOT;

De setembro 2008 a junho 2012 - técnica superior no Gabinete de Relações Internacionais do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (MAOTDR), tendo, entre outras, assegurado a preparação de respostas a remeter à Comissão Europeia no âmbito de processos de pré-contencioso e contencioso comunitário e de troca de informação com a Comissão Europeia prévia a processos de infração (sistema EU PILOT), bem como o acompanhamento técnico-jurídico de questões em discussão nas instâncias europeias e internacionais nas áreas de atribuições do MAOTDR, incluindo participação em reuniões de grupo de trabalho que funcionam junto das instituições da União Europeia e grupos de trabalho de transposição de diretivas.

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