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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 575/2013, de 10 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autorização do regresso antecipado da licença sem remuneração da assistente técnica do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros Conceição de Fátima Carinhas Cerqueira
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 575/2013
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 30 de novembro de 2012, foi autorizado o regresso antecipado da licença sem remuneração, ao abrigo do n.º 6 do artigo 235.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, da assistente técnica do Mapa de Pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros Conceição de Fátima Carinhas Cerqueira, com efeitos a partir de 17 de dezembro de 2012.
28 de dezembro de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
206650468