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Ato Original
Despacho (extrato) n.º 575/2013
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 30 de novembro de 2012, foi autorizado o regresso antecipado da licença sem remuneração, ao abrigo do n.º 6 do artigo 235.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, da assistente técnica do Mapa de Pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros Conceição de Fátima Carinhas Cerqueira, com efeitos a partir de 17 de dezembro de 2012.
28 de dezembro de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
206650468