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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 5788/2023, de 23 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., de Vítor Emanuel Mendes de Oliveira
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 5788/2023
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 21.04.2023 da Diretora do Departamento de Recursos Humanos, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo ao referido diploma, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal de serviços do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P./Conservatória do Registo Civil de Guimarães, com efeitos a 01.05.2023, de Vítor Emanuel Mendes de Oliveira, assistente técnico do mapa de pessoal da Direção Regional de Cultura do Norte, mantendo a mesma posição remuneratória da situação jurídico-funcional de origem. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
21 de abril de 2023. - A Coordenadora do Setor de Administração de Recursos Humanos, Helena Cristina Almeida Andrade Delca.
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