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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 5808/2012, de 3 de maio
Emitente:
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SUMÁRIO
Renova a comissão de serviço da licenciada Maria Luísa de Mello Bragança Jalles para exercer o cargo de chefe de divisão de Política Comercial integrada na Direção de Serviços das Relações Externas da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 5808/2012
Por despacho do Secretário-Geral, de 12 de dezembro de 2011, considerando que a licenciada Maria Luísa de Mello Bragança Jalles completou três anos de comissão de serviço como Chefe de Divisão de Política Comercial, integrada na Direção de Serviços das Relações Externas, cargo de direção intermédia de 2.º grau;
Considerando que, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, a renovação da comissão de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia depende da análise circunstanciada do respetivo desempenho e dos resultados obtidos, tendo como referência o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos;
Atendendo a que foi entregue o relatório dos resultados obtidos no exercício do respetivo cargo, conforme exigido no n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;
Considerando o bom desempenho e os resultados obtidos constantes do respetivo relatório de atividades;
Nos termos do disposto no artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 3-B/2010, de 28 de abril, no n.º 6 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de outubro, no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 207/2007, de 29 de maio, e de acordo com a alínea p) do artigo 1.º do Despacho n.º 10202/2008, de 8 de abril, que retificou o Despacho n.º 6881/2008, de 10 de março, que estabeleceu a estrutura orgânica flexível da Direção-Geral dos Assuntos Europeus:
1 - Foi renovada, pelo período de três anos, a comissão de serviço da licenciada Maria Luísa de Mello Bragança Jalles para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Política Comercial integrado na Direção de Serviços das Relações Externas da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 - O referido despacho produz efeitos a 11 de setembro de 2011.
20 de abril de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.
206013929