Despacho (extrato) n.º 5901/2024, de 24 de maio

Despacho (extrato) n.º 5901/2024

Por meu despacho, de 28 de março de 2024:

Doutor Pedro Miguel Alves Ribeiro Correia - renovada, por um período de dois anos, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º e no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 163/2021, de 31 de julho, que mantém em vigor os n.^os 2 a 6 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 123/2007, de 27 de abril, a comissão de serviço para desempenhar as funções de Consultor, nas áreas de Planeamento e Política Legislativa da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, com efeitos a 1 de maio de 2024. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

11 de abril de 2024. - A Diretora-Geral, Lídia Jacob.

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