Despacho (extrato) n.º 5935/2013, de 8 de maio

Despacho (extrato) n.º 5935/2013

A assistente técnica do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República Susana Maria Ferreira Pereira Lopes Morato Gouveia vem exercendo funções de secretariado na Casa Civil, nos termos do disposto nos artigos 59.º e 60.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.

Assim, não se encontrando preenchida a dotação para o cargo de secretária na Casa Civil, tal como prevista no artigo 3.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril, nem configurando a nomeação um aumento de efetivos, por despacho do Presidente da República de 23 de abril de 2013 a assistente técnica foi nomeada para aquelas funções, nos termos dos artigos 3.º, n.º 1, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril.

24 de abril de 2013. - O Secretário-Geral, Arnaldo Pereira Coutinho.

206931716