Despacho (extrato) n.º 5940/2025, de 27 de maio

Despacho (extrato) n.º 5940/2025

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, por meu despacho e no uso de poderes subdelegados, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da LTFP, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de Técnico Superior, no mapa de pessoal do Conselho Superior da Magistratura, de Márcia Filipa Pereira Faro, do mapa de pessoal da Direção Executiva do Serviço Nacional da Saúde, com efeitos reportados a 01 de abril de 2025, alterando a posição remuneratória da situação jurídico-funcional de origem, para a 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 21, da carreira de Técnico Superior, da Tabela Remuneratória Única.

29 de abril de 2025. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís Azevedo Mendes.

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