Despacho (extrato) n.º 5978/2024, de 28 de maio

Despacho (extrato) n.º 5978/2024

Para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça e da Câmara Municipal de Odivelas, e por acordo do Assistente Operacional, Senhor Miguel António Pais Barbaça, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria do referido Assistente Operacional, no mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 1 de janeiro de 2024. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

27 de março de 2024. - A Diretora-Geral, Lídia Jacob.

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