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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 6002/2013, de 9 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Foi determinado que o Consulado Honorário de Portugal em Mombaça, República do Quénia, seja integrado na área de jurisdição consular do Consulado Geral de Portugal em Maputo
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 6002/2013
Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 3 de abril de 2013, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, foi determinado que o Consulado Honorário de Portugal em Mombaça, República do Quénia, seja integrado na área de jurisdição consular do Consulado Geral de Portugal em Maputo.
26 de abril de 2013. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Francisco Vaz Patto.
206930177