Despacho (extrato) n.º 6027/2018, de 20 de junho

Despacho (extrato) n.º 6027/2018

Delegação de competências

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 106.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que aprova a Lei da Organização do Sistema Judiciário, alterada e republicada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro, com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho, que aprova a Orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça, e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril:

1 - Delego nos administradores judiciários, identificados no anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, a competência para autenticar o livro de reclamações existente nos tribunais.

2 - Autorizo, nos termos do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a subdelegação, nos secretários de justiça da comarca, da competência conferida pelo presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação, ficando, por este meio, ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, os atos anteriormente praticados pelos administradores judiciários, no âmbito da competência abrangida por esta delegação.

6 de junho de 2018. - O Diretor-Geral, Luís Borges Freitas.

ANEXO

Açores - Jorge Augusto Ferreira da Silva.

Aveiro - Sérgio Aureliano Gonçalves da Cunha.

Beja - Vítor Bernardino do Carmo Norte.

Braga - Maria da Conceição Casais Araújo Braga Veloso.

Bragança - António Benedito Falcão Lopes.

Castelo Branco - Maria de Lurdes Rodrigues Rocha.

Coimbra - Vítor Manuel Duarte Mendes.

Évora - Gilberto Ferreira da Costa.

Faro - Maria Eleutéria Bernardo Pereira do Nascimento.

Guarda - Porfírio de Oliveira.

Leiria - António Nolasco Leal Gonçalves.

Lisboa - Bernardino José Gato Milheiros.

Lisboa Norte - Maria Augusta Rodrigues Medeiros.

Lisboa Oeste - Daniel Pires da Costa.

Madeira - Adelino Manuel Gaspar da Cruz.

Portalegre - Isabel Maria Salgueiro Mira Pedro.

Porto - José Aurélio Simões Ferreira Cabido.

Porto Este - Maria de Fátima de Castro Torres (em regime de substituição).

Santarém - Manuel Luís dos Santos Grilo.

Setúbal - Maria Isabel Mendes Vieira.

Viana do Castelo - Rosa Maria Mota da Costa Ribeiro.

Vila Real - Maria Odete São Pedro Marcos.

Viseu - Felibiano José Raposo Neto.

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