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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extrato) n.º 61/2022
1 - Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 10 de dezembro de 2021, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e dos artigos 43.º e 44.º, todos do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, bem como do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, na sua redação atual, e das alíneas c) e d) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, foi determinado que a Ministra Plenipotenciária de 1.ª classe Maria de Fátima Velez de Andrade Mendes, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiro, carreira diplomática, seja exonerada do cargo de Cônsul-Geral de Portugal em Nova Iorque, para o qual foi nomeada pelo Despacho (extrato) n.º 2928/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 22 de março, sendo transferida para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 - A referida exoneração produz efeitos no dia imediatamente anterior ao da apresentação nos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
16 de dezembro de 2021. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
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