Despacho (extrato) n.º 6185/2026, de 15 de maio

Despacho (extrato) n.º 6185/2026

Considerando que a interessada se encontra, desde 1 de junho de 2021, na situação de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, na Frontex, conforme Despacho n.º 5852/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 15 de junho de 2021; e, considerando a renovação contratual, por cinco anos, formalizada com a mesma Agência, bem como o parecer favorável da entidade empregadora pública, expresso em comunicação (n.º 136) de 4 de março de 2026, é autorizada, por despachos de Suas Excelências a Ministra da Justiça e o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 25 de março de 2026, nos termos do disposto no artigo 283.º, com os efeitos estabelecidos no artigo 281.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções na European Border and Coast Guard Agency - Frontex, de Ana Cristina Goucha Gaspar Pais de Almeida, inspetora do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, com efeitos a 1 de junho de 2026 e até 31 de maio de 2031.

(Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

16 de abril de 2026. - A Diretora da Direção de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

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