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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extrato) n.º 62/2022
1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 10 de dezembro de 2021, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 e na alínea a) do n.º 4 do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 6.º, nos n.os 1 e 5 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea a) do n.º 1.3 do Despacho n.º 12040/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro, foi designado, sob proposta do Ministro de Estado e das Finanças, pelo período de três anos, em regime de comissão de serviço, Salvador Lobo Antunes, no cargo de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao referido despacho, que produz efeitos a 13 de dezembro de 2021.
ANEXO
Nota curricular
Dados Pessoais:
Nome: Salvador Lobo Antunes
Local e data de nascimento: Lisboa, 23 de fevereiro de 1988
Habilitações Académicas:
LLM em Direito Europeu pelo Colégio da Europa de Bruges, Bélgica (2012)
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2011)
Experiência Profissional:
Técnico de Política Regulatória Sénior no Departamento Internacional e de Política Regulatória (desde janeiro de 2019) na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM),Técnico de Política Regulatória no Departamento Internacional e de Política Regulatória da CMVM (de julho de 2016 a dezembro de 2018), Consultor em Estratégia e Assuntos Europeus na Lighthouse Europe (de março de 2013 a julho de 2016), Estagiário no Serviço Jurídico do Parlamento Europeu (de outubro de 2012 a fevereiro de 2013).
16 de dezembro de 2021. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
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