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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extrato) n.º 6279/2015
1 - Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, nos termos conjugados do disposto na alínea b) do n.º 3 e alínea g) do n.º 4 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 6.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º, no n.º 1 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de junho, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de junho, foi nomeada a Dra. Regina Maria Padeira Quelhas Lima para, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, desempenhar o cargo de conselheira técnica para a área Jurídica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
2 - O referido despacho produz efeitos a 24 de agosto de 2015.
29 de maio de 2015. - A Diretora-Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.
208691409