Despacho (extrato) n.º 628/2026, de 20 de janeiro

Despacho (extrato) n.º 628/2026

Considerando que a interessada se encontra, desde 1 de julho de 2021 e até 31 de agosto de 2025, na situação de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, conforme Despacho n.º 7051/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 16 de julho de 2021, com renovação pelos despachos n.^os 8333/2022, 8108/2023, 6913/2024 e 11018/2025, publicados, respetivamente, nos Diários da República n.^os 131, 153, 119 e 180, de, pela mesma ordem, 8 de julho de 2022, 8 de agosto de 2023, 21 de junho de 2024 e 18 de setembro de2025; e considerando a proposta de extensão contratual, entre 1 de setembro de 2025 e 31 de janeiro de 2026, formalizada pela organização internacional, com vista a assegurar as atividades em curso, conforme Nota UNODC/HRMS/43/25, de 26 de agosto de 2025, bem como o parecer de não oposição da entidade empregadora pública, expresso em comunicação (n.º 393) de 28 de agosto de 2025, é autorizada, por despachos de Suas Excelências a Ministra da Justiça e o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 23 e 30 de dezembro de 2025, respetivamente, nos termos do disposto no artigo 283.º, com os efeitos estabelecidos no artigo 281.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções no United Nations Office on Drugs and Crime (UNODC), de Manuela de Fátima Rodrigues Carneiro, inspetora do mapa de pessoal da Polícia Judiciária, com efeitos a 1 de setembro de 2025 e até 31 de janeiro de 2026.

6 de janeiro de 2026. - A Diretora da Direção de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

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