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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extrato) n.º 6382/2015
1 - Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, nos termos conjugados do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de junho, na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 8.º e no artigo 10.º do decreto-lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de junho e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de junho, foi renovada, pelo período de três anos, a comissão de serviço do Dr. José Manuel Gomes da Silva Garcia, no cargo de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
2 - O referido despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2015.
01 de junho de 2015. - A Diretora-Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.
208696164
