Despacho (extrato) n.º 6390/2020, de 17 de junho

Despacho (extrato) n.º 6390/2020

O Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 266-G/2012, de 31 de dezembro, e 102/2013, de 25 de julho, ao aprovar a nova orgânica do Ministério da Educação e Ciência, criou a Direção-Geral da Administração Escolar, abreviadamente designada por DGAE. Em 2012 o Decreto Regulamentar n.º 25/2012, de 17 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-F/2012, de 31 de dezembro, aprovou o modelo de organização interna da DGAE, e a Portaria n.º 30/2013, de 29 de janeiro, aprovou a estrutura nuclear dos serviços e as suas competências onde consta a Direção de Serviços do Ensino Particular e Cooperativo.

Verificando-se que o cargo de Diretor de Serviços do Ensino Particular e Cooperativo se encontra vago, sendo imprescindível assegurar o normal funcionamento dos serviços, considera-se que o licenciado António Miguel Antunes Baptista, inspetor do mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, preenche os requisitos legais e possui o perfil, a experiência necessária e aptidão técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo em apreço, pelo que:

1 - Nomeio, em regime de substituição para o exercício de cargo de direção intermédia de 1.º grau, da Direção de Serviços do Ensino Particular e Cooperativo, o licenciado António Miguel Antunes Baptista, nos termos das normas conjugadas dos artigos 2.º e 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual.

2 - Publica-se em anexo a respetiva nota curricular.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2020.

3 de junho de 2020. - A Diretora-Geral da Administração Escolar, Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes.

ANEXO

Nota Curricular

Dados pessoais:

Nome: António Miguel Antunes Baptista

Data de nascimento: 24 de julho de 1975

Nacionalidade: Portuguesa

Habilitações:

Frequência do Mestrado MPA - Administração Pública, faltando para a sua conclusão a dissertação/tese final;

Licenciatura em Contabilidade e Auditoria;

Pós-Graduação em Contabilidade e Finanças Públicas Locais;

Pós-Graduação em Gestão Autárquica.

Experiência profissional:

De fevereiro de 2017 a maio de 2020, Coordenador do Gabinete de Auditoria Interna da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., tendo desempenhado as atividades de planeamento e execução no âmbito do controlo interno e de auditoria, desenvolvidas na instituição e integrado diversos grupos de trabalho, no âmbito do Grupo Coordenador do Sistema de Controlo Interno Integrado do Ministério da Saúde (GCCI) e do Grupo de Prevenção e Luta Contra a Fraude no Serviço Nacional de Saúde;

Desde abril de 2009 é inspetor da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde. Até janeiro de 2017, no exercício das funções inspetivas, destaca as atividades de planeamento e execução de auditorias de desempenho, temáticas e ao sistema de controlo interno e de ações inspetivas, no âmbito da atividade do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado, a diversos serviços e organismos dependentes ou sob tutela do Ministério da Saúde. Integrou o Grupo de Apoio Técnico que operacionalizou as atividades desenvolvidas pelo GCCI;

De abril de 2002 a março de 2009, desempenho de funções na Câmara Municipal de Marvão, destacando-se as de tesoureiro do município e a elaboração de diversas candidaturas a financiamentos a diferentes programas comunitários e nacionais (Interreg, Piqtur, Prodep, Posi, etc.);

De janeiro a março de 2002 - Bancário na Caixa Geral de Depósitos;

De setembro de 1999 a dezembro de 2001 - Exercício de funções no Instituto Nacional de Estatística, onde foi delegado regional do XIV Recenseamento Geral da População e do IV Recenseamento Geral da Habitação e supervisor no Recenseamento Geral Agrícola de 1999;

Inscrito na Ordem dos Contabilistas Certificados com o n.º 52685.

Formação Profissional:

A frequentar o Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), faltando para a sua conclusão um trabalho de final de formação.

Curso de Introdução ao Controlo Financeiro (formação ministrada a inspetores e auditores);

Ação de Formação de Formadores;

Frequentou diversas ações de formação, conferências e seminários sobre temáticas de auditoria, gestão, direito administrativo e financeiro, sistema de normalização contabilística na administração pública, controlo do setor público, informática.

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