Despacho (extrato) n.º 6402/2025, de 6 de junho

Despacho (extrato) n.º 6402/2025

Considerando que o cargo de Chefe de Divisão de Documentação e Informação Jurídica (DDIJ), previsto no artigo 17.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 22.º e anexo 1 da Lei n.º 36/2007, de 14 de agosto, se encontra vago por cessação da comissão de serviço do seu anterior titular.

Considerando a urgência em garantir o normal funcionamento dos serviços da DDIJ até à nomeação de novo titular do referido cargo.

Considerando ainda que o Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar.

Determino, ao abrigo do artigo 155.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais e de acordo com o previsto do previsto nos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º do EPD, a designação em regime de substituição do Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação Luís Alberto Caetano Guimarães Assunção para o exercício de funções no cargo de direção intermédia de 2.º grau, na qualidade de Chefe da Divisão de Documentação e Informação Jurídica do Conselho Superior de Magistratura.

O designado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da DDIJ detendo a necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme evidenciado pela nota curricular que anexa ao presente despacho.

O presente despacho produz efeitos a 27 de maio de 2025.

30 de maio de 2025. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Juiz Conselheiro Luís Azevedo Mendes.

Nota curricular

Nome: Luís Alberto Caetano de Barros Guimarães Assunção

Habilitações Académicas:

Curso de Especialização Tecnológica em Tecnologias e Programação de Sistemas

Formação profissional:

Participação em múltiplas ações de formação em áreas como:

Administração e configuração de sistemas Linux (incluindo Apache2, nGinx, MySQL, Let’s Encrypt, fail2ban, SSH);

Desenvolvimento de software em frameworks como NodeJS, ReactJS, Next.js, CakePHP e Laravel;

Acessibilidade digital e usabilidade;

Gestão e configuração de plataformas de videoconferência (Jitsi);

Testes unitários com Jest e integração contínua;

Segurança informática aplicada a servidores e redes;

Gestão de recursos humanos na Administração Pública.

Experiência Profissional:

Desempenha atualmente e desde 2024 funções de especialista de sistemas e tecnologias de informação no Conselho Superior da Magistratura, onde exerce cumulativamente as funções de:

Responsável técnico pela execução do Movimento Judicial Ordinário (MJO), assegurando a mobilidade de cerca de 2000 juízes pelos tribunais de Portugal;

Responsável e coordenador do projeto de gestão de recursos humanos do Conselho Superior da Magistratura (IUDEX);

Responsável técnico pelos Concursos de Acesso aos Tribunais da Relação e ao Supremo Tribunal de Justiça (CCATR e CCASTJ);

Administrador sénior de sistemas Linux, com funções de gestão, manutenção e segurança de servidores e plataformas;

Desenvolvedor sénior de aplicações internas e web, com responsabilidade na arquitetura e implementação de soluções digitais.

Exerceu funções como analista sénior no projeto europeu ICANEPO.eu, assumindo responsabilidades de desenvolvimento front-end e backend, acessibilidade e conformidade com os padrões europeus.

Entre 2011 e 2015, desempenhou funções como desenvolvedor web em empresas privadas, com destaque para a ActualSales e Infinite Business Solutions, com projetos implementados para o setor segurador e institucional.

Desempenhou ainda funções como administrador de redes e sistemas no Exército Português, com responsabilidades em redes privadas, comunicações e deteção em contexto militar.

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