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Ato Original
Despacho (extrato) n.º 6417/2023
Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e por meu despacho de 23 de maio 2023, após anuência da Senhora Subdiretora-Geral da Administração da Justiça, foi consolidada definitivamente a mobilidade na categoria da assistente técnica Paula Maria Correia de Encarnação Mota, ficando colocada na 4.ª posição remuneratória da carreira e categoria de assistente técnica, no nível 10 da Tabela Remuneratória Única, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de maio de 2023.
24 de maio de 2023. - O Secretário-Adjunto da Procuradoria-Geral da República, Rui Dias Fernandes.
316504344