Despacho (extrato) n.º 6419/2026, de 20 de maio

Despacho (extrato) n.º 6419/2026

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, obtida a anuência da Inspeção-Geral da Administração Interna, autorizei, por despacho de 30 de março de 2026, ao abrigo do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a consolidação da situação de mobilidade na categoria, com efeitos a 1 de abril de 2026, da Técnica Superior Ana Cristina Ferreira Fernandes Cardoso dos Reis, passando a integrar posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com manutenção da situação remuneratória que lhe era devida na origem, sem prejuízo da atualização da tabela remuneratória única, sendo celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

13 de maio de 2026. - O Secretário-Geral Adjunto, Jorge Brandão Pires.

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