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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 6482/2019, de 18 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Consolidação definitiva da mobilidade na categoria no mapa de pessoal civil da Marinha de vários trabalhadores
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 6482/2019
De acordo com a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despachos do Comodoro Diretor de Pessoal no exercício de funções de Superintendente do Pessoal, em suplência, ao abrigo do estabelecido no artigo 42.º do CPA, foram autorizadas as consolidações definitivas das mobilidades na categoria das trabalhadoras abaixo listadas, nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrados os respetivos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, integrando, assim, postos de trabalho do mapa de pessoal civil da Marinha, sendo posicionadas nas posições e níveis remuneratórios que detinham nos serviços de origem.
2 de julho de 2019. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Paulo Jorge Oliveira Inácio, Capitão-de-Mar-e-Guerra.
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