Despacho (extrato) n.º 6507/2016, de 18 de maio

Despacho (extrato) n.º 6507/2016

1 - Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 20 de abril de 2016, ao abrigo do disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2010, de 26 de agosto, e do artigo 5.º, n.º 5, da Lei n.º 66/2007, de 28 de novembro, foi designado, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para exercer as funções de Presidente da Autoridade Nacional para efeitos do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares e de Presidente da Autoridade Nacional para a Proibição das Armas Químicas, o Conselheiro de Embaixada Bruno Xavier Arrais Beleza Paes Moreira, pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - Nos termos do estabelecido nos n.os 1 e 2 da citada Resolução do Conselho de Ministros, as funções de Presidente das duas Autoridades Nacionais referidas no número anterior são exercidas em acumulação, não conferindo o direito à acumulação de remunerações.

3 - O referido despacho produz efeitos à data da sua publicação.

6 de maio de 2016. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Gilberto Jerónimo.

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