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Ato Original
Despacho (extrato) n.º 6637/2023
Torna-se público que por meu despacho de 5 de maio de 2023, deferi, ao técnico superior Filipe Miguel Ramos Abreu Nunes, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, o pedido de concessão de licença sem remuneração de longa duração, nos termos dos artigos 280.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2023.
23 de maio de 2023. - A Diretora-Geral, Isabel Alexandra Ribeiro Nunes Van Nieuwburg.
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