Despacho (extrato) n.º 6691/2025, de 18 de junho

Despacho (extrato) n.º 6691/2025

Por despacho do adjunto da secretária-geral, Dr. Hugo Tavares, foi efetuada a seguinte delegação e subdelegação de competências:

1 - Nos termos e para os efeitos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, subdelego na diretora da Direção de Comunicação e Imagem, Marlene de Fátima Bento Viegas Freire, as seguintes competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 6330/2025, da secretária-geral da Assembleia da República, Anabela Cabral Ferreira, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de junho de 2025:

a) A autorização de despesas até 3000,00 € (três mil euros) para aquisição de bens e serviços, desde que previamente cabimentadas e que não tenham natureza de encargo plurianual, e respetiva decisão de contratar, bem como os demais atos inseridos nas competências do órgão competente para a decisão de contratar no âmbito do Código dos Contratos Públicos, condicionada à prévia verificação dos requisitos legais;

b) A assinatura do expediente corrente;

c) A autorização do gozo do mapa de férias do pessoal colocado na Direção de Comunicação e Imagem (DCI);

d) A reafetação e colocação dos funcionários na DCI;

e) A autorização da inscrição e participação em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional que não importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;

f) A autorização da prestação de trabalho em situações excecionais de que decorra a aplicação do n.º 4 do artigo 37.º da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação;

g) A autorização de inscrição e participação em cursos de formação presencial e à distância de funcionários parlamentares colocados em unidades orgânicas da DCI, que impliquem encargos até 100,00 € (cem euros) e que não ultrapassem, no total, 1000,00 € (mil euros) por ano;

h) A assinatura dos contratos relativos a procedimentos de contratação pública, cuja minuta do contrato tenha sido aprovada pelo órgão competente para adjudicar.

2 - A diretora da DCI fica autorizada a subdelegar as competências previstas na alínea a) do n.º 1 até ao montante de 1500,00 €, bem como as das alíneas b) e c) do mesmo número.

3 - A diretora da DCI mencionará sempre, no uso das subdelegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de subdelegado em que pratica os atos por aquelas abrangidos.

4 - O presente despacho produz efeitos a 22 de maio de 2025, ficando ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados no âmbito das competências agora subdelegadas até à data de publicação do presente despacho.

6 de junho de 2025. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Anabela Cabral Ferreira.

319166029