Despacho (extrato) n.º 6725/2019, de 29 de julho

Despacho (extrato) n.º 6725/2019

1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 22 de julho de 2019, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 e na alínea a) do n.º 4.º, ambos do artigo 4.º, no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 116/2015, de 23 de junho, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de junho, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea a) do n.º 1.3 do Despacho n.º 8134/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro, é designado, sob proposta de S. Exa. o Ministro das Finanças, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, Miguel André Horta Pereira da Silva Pinto, no cargo de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao referido despacho, que produz efeitos a 1 de outubro de 2019.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais

Nome: Miguel André Horta Pereira da Silva Pinto

Data de Nascimento: 3 de fevereiro de 1961

2 - Habilitações académicas

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Pós-graduado em Direito Comunitário pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Pós-graduado em Direito em Ação pela Universidade Autónoma de Lisboa.

Mestre em Integração Europeia e Desenvolvimento, pela Universidade Livre de Bruxelas.

3 - Categoria profissional atual

Secretário Executivo da IOTA - Intra-European Organisation of Tax Administrations desde outubro de 2016

4 - Experiência profissional

Iniciou a carreira na DGCI em 1983, tendo exercido funções num Serviço de Finanças, no Serviço de Administração do IVA, no Tribunal de Contribuições e Impostos e na Consultadoria Jurídica; Jurista Principal da DGCI/Ministério das Finanças, esteve em situação de licença sem vencimento para o exercício de funções na Comissão Europeia até agosto de 2008; Durante esse período, foi Administrador Principal na Comissão Europeia, na Unidade do IVA da Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira (DG TAXUD), tendo desempenhado a função de chefe do setor de legislação; De setembro de 2008 até 20 dezembro 2011, exerceu o cargo de Conselheiro Técnico Principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, em Bruxelas; De 2011 a 2016 foi Subdiretor-geral da área de Gestão Tributária - IVA; Desde 2012 até ao presente é membro do Fórum do IVA da UE e do Fórum Global do IVA da OCDE, em representação da AT; Desde 2014 é correspondente do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT), em representação da AT.

24 de julho de 2019. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa Abreu.

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