Despacho (extrato) n.º 6729/2023, de 22 de junho

Despacho (extrato) n.º 6729/2023

Programa de Regularização Extraordinária de vínculos Precários (PREVPAP) - Reconstituição da Carreira - Alteração da Posição remuneratória da Técnica Superior

Em seguimento da assinatura de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), torna-se público que, por despacho do Diretor da Esc. Sec. Dr. Augusto César da Silva Ferreira, de 19 de maio de 2023, para efeitos do disposto art. 13.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro - Reconstituição da Carreira, e ao Reposicionamento Remuneratório, com o estabelecido no art. 144.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), Lei n.º 35/2014, o qual prevê que após o posicionamento remuneratório na base da carreira respectiva, e após a aplicação do disposto do artigo 43.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55-A/2010, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações se procedeu à alteração do posicionamento remuneratório da Trabalhadora. Assim, e considerando a antiguidade e avaliação da Trabalhadora, verifica-se que a mesma obteve a pontuação constante da grelha e consequente reposicionamento na posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, produzindo efeitos a partir do momento de integração na carreira, sendo-lhe devido os valores correspondente aos níveis remuneratórios da posição que passou a integrar e cujo pagamento está definido na Lei n.º 114/2017, de 26 de dezembro Lei do Orçamento de Estado para 2018 que autoriza as alterações obrigatórias de posição remuneratória, na alínea a) do n.º 1 do arigo 18.º e nos termos do n.8 do mesmo artigo.

(ver documento original)

22 de maio de 2023. - O Diretor, José Albino Frazão Correia.

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