Despacho (extrato) n.º 6753/2026, de 27 de maio

Despacho (extrato) n.º 6753/2026

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou em anexo a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, por meu despacho e no uso de poderes subdelegados, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da LTFP, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de Assistente Técnica, no mapa de pessoal do Conselho Superior da Magistratura, de Cláudia Patrícia Bentes Martins, do mapa de pessoal da Junta de Freguesia da Pontinha Famões, com efeitos reportados a 01 de agosto de 2025, alterando a posição remuneratória da situação jurídico-funcional de origem, para a 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 8, da carreira/categoria de Assistente Técnico, da Tabela Remuneratória Única.

20 de maio de 2026. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís Azevedo Mendes.

320003325