Despacho (extrato) n.º 676/2026, de 21 de janeiro

Despacho (extrato) n.º 676/2026

Nos termos do disposto no artigo 36.º da Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de agosto, e no artigo 49.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto), designo para o exercício de funções, em regime de substituição, como Escrivão, o Oficial de Justiça Pedro Manuel Martins Barros, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.

6 de janeiro de 2026. - A Juíza Desembargadora Presidente, Tânia Meireles da Cunha.

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