Despacho (extrato) n.º 677/2026, de 21 de janeiro

Despacho (extrato) n.º 677/2026

Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, e considerando que estão preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 99.º, n.º 3, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, determino a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria do assistente operacional Vítor Manuel Machado Perdigão, com a remuneração de 926,42 €, correspondente ao nível 6, 2.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional, com efeitos a 1 de janeiro de 2026.

6 de janeiro de 2026. - A Juíza Desembargadora Presidente, Tânia Meireles da Cunha.

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