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Ato Original
Despacho (extrato) n.º 680/2017
Por meu despacho de 27 de dezembro de 2016, proferido ao abrigo do n.º 2.2 do Despacho de subdelegação de competências n.º 95/2016, de 5/01, foi renovada pelo período de 1 ano, com efeitos a 1 de outubro de 2016, a licença especial concedida ao técnico superior Carlos Manuel Rangel Silvano Fernandes, para exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, nos termos do disposto do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril.
29 de dezembro de 2016. - A Secretária-Geral, Sandra Cavaca.
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