Despacho (extrato) n.º 687/2018, de 16 de janeiro

Despacho (extrato) n.º 687/2018

1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 22 de dezembro de 2017, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 e na alínea l) do n.º 4 ambos do artigo 4.º, no n.º 3 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 91/2011, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 118/2012, de 15 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 116/2015, de 23 de junho, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de junho e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea a) do n.º 1.3 do Despacho n.º 8134/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro, foi designado, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos e, sob proposta de S. Exa. o Presidente da Região Autónoma da Madeira, Rui Manuel Teixeira Gonçalves, no cargo de conselheiro técnico, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao referido despacho, que produz efeitos a 9 de fevereiro de 2018.

ANEXO

Nota curricular

Rui Manuel Teixeira Gonçalves

Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa.

Ingressou na Administração Regional da Madeira em julho de 1994, tendo desempenhado funções dirigentes a partir de abril de 1998, primeiro como diretor de serviços de finanças e posteriormente, a partir de novembro de 2000 e até abril de 2015, como diretor regional na área das finanças.

Foi Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública do XII Governo Regional da Madeira, cargo que desempenhou entre abril de 2015 e outubro de 2017.

Foi o representante da Região Autónoma da Madeira no Conselho Consultivo do Banco de Portugal entre fevereiro de 2005 e novembro de 2017, tendo coordenado a participação da Região Autónoma da Madeira em diversos dossiês no âmbito do relacionamento financeiro com a República, entre os quais a elaboração da proposta técnica de Lei de Finanças das Regiões Autónomas e sucessivas revisões.

Foi membro da Comissão Paritária Mista entre o Governo da República e o Governo Regional da Madeira, constituída na sequência da Intempérie de 20 de fevereiro de 2010, para o financiamento do Programa de Reconstrução da Região Autónoma da Madeira e o interlocutor da Região Autónoma da Madeira junto do Governo da República para as questões técnicas relacionadas com o Programa de Ajustamento.

Em 2012 foi agraciado com o Cordão Autonómico de Valor pelos serviços prestados à Região Autónoma da Madeira.

10 de janeiro de 2018. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

311052906