Despacho (extrato) n.º 6914/2024, de 21 de junho

Despacho (extrato) n.º 6914/2024

Nos termos do disposto nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, que criou uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na Região Administrativa Especial de Macau por funcionários e agentes de administração central, local e regional, e considerando o proposto pela Direção Nacional da Polícia Judiciária, por meio do ofício n.º 193, de 09 de maio de 2024, é autorizada, por despacho de Sua Exa. a Ministra da Justiça de 21 de maio de 2024, a renovação da licença especial para o exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau do Inspetor João Fernando Teixeira Lopes Monteiro, pelo período de dois anos, com efeitos a partir de 20 de junho de 2024.

27 de maio de 2024. - A Diretora da Direção de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

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