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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extrato) n.º 6949/2024, de 21 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aposentação por limite de idade/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Henrique Luís de Brito de Araújo.
TEXTO
Despacho (extrato) n.º 6949/2024
Por despacho do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 06 de junho de 2024, no uso de competência delegada, foi o Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Henrique Luís de Brito de Araújo, desligado do serviço para efeitos de aposentação por limite de idade/jubilação, com efeitos reportados a 04 de junho de 2024.
6 de junho de 2024. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
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