Despacho (extrato) n.º 7012/2026, de 2 de junho

Despacho (extrato) n.º 7012/2026

Para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça e da Junta de Freguesia de Avenidas Novas, e por acordo da Técnica Superior, Licenciada Fedra Celina Monteiro Novais, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da referida Técnica Superior no mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 1 de abril de 2026.

(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

12 de maio de 2026. - A Diretora-Geral, Susana Antas Videira.

320000185