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Ato Original
Despacho (extrato) n.º 7063/2016
Por despacho de 22.07.2015, da Ministra da Administração Interna, Professora Doutora Anabela Miranda Rodrigues, no uso de competência própria, foi delegada no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Tenente-General Manuel Mateus Costa da Silva Couto, a competência para, no âmbito do procedimento de contratação pública de aquisição de 94 viaturas - das quais 90 ao abrigo do AQ/VAM/2012 e 4 ao abrigo de um concurso público internacional - proceder à outorga do contrato, assim como a competência para a liberação ou execução da caução.
17 de maio de 2016. - O Secretário-Geral, Carlos Manuel Silvério da Palma.
209602359