Despacho (extrato) n.º 7064/2017, de 14 de agosto

Despacho (extrato) n.º 7064/2017

Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho do Senhor Diretor-Geral da Administração da Justiça de 13 de março de 2017, que aprovou o movimento ordinário de oficiais de justiça relativo ao mês de novembro de 2016, o técnico de justiça adjunto Carlos Manuel de Oliveira Centeio, foi autorizado ao abrigo do artigo 47.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, a desistir da sua colocação por transferência para o núcleo de Vila Franca de Xira, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, tendo pelo mesmo despacho sido determinada a sua afetação aos Serviços do Ministério Público do núcleo de Torres Novas, do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, nos termos do n.º 6 do artigo 51.º do referido Estatuto, com efeitos a 28 de março de 2017.

24 de julho de 2017. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.

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