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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extrato) n.º 7197/2021
1 - Por despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, de 6 de julho de 2021, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, e no uso das competências delegadas pelo disposto na alínea a) do n.º 1.3 do Despacho n.º 12040/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro, foi determinada a cessação da comissão de serviço de Luísa Maria da Silva Henriques dos Santos, pelo decurso da sua duração máxima, no cargo de conselheira técnica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
2 - O referido despacho produz efeitos a partir de 6 de setembro de 2021.
12 de julho de 2021. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
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