Despacho (extrato) n.º 7392/2026, de 12 de junho

Despacho (extrato) n.º 7392/2026

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20.06, na sua redação atual, torna-se público que, por despacho de 27.05.2026, do Diretor Nacional da Polícia Judiciária, Dr. Carlos Cabreiro, nos termos do artigo 99.º-A da LTFP, após parecer prévio favorável emitido pelo Exmo. Senhor Diretor-Geral da Administração e do Emprego Público, no uso dos poderes que lhe foram delegados pela Exma. Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, nos termos da alínea a), do n.º 2, do Despacho n.º 14404/2025, de 28.11, e de parecer favorável de Sua Excelência a Ministra da Justiça, mediante Despacho n.º 154/XXV/MJ/2025, de 19.11, foi autorizada a seguinte consolidação definitiva de mobilidade intercategorias:

(Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

3 de junho de 2026. - A Diretora de Serviços de Gestão e Administração de Pessoal, Eugénia Simões Silva.

320009051