Despacho (extrato) n.º 7417/2021, de 27 de julho

Despacho (extrato) n.º 7417/2021

1 - Por despacho do Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais de 8 de julho e ao abrigo das disposições conjugadas no n.º 5 do artigo 58.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, na sua redação atual e dos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, no uso dos poderes que lhe foram conferidos enquanto dirigente máximo do serviço, determinou que a presidência do conselho coordenador da avaliação da DGRSP é delegada na Subdiretora-Geral, Dra. Ana Maria Vicente Silva Horta.

2 - A presente delegação produz efeitos a 1 de abril de 2019, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do CPA, todos os atos praticados pela Subdiretora-Geral Ana Maria Vicente Silva Horta, no âmbito das competências acima referidas, até à data do presente despacho.

9 de julho de 2021. - A Subdiretora-Geral, Ana Maria Silva Horta.

314400052